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Divórcio Consensual nos termos do artigo 40, combinado com o artigo 4º, da Lei nº 6.515/77 e ainda

Fininvest é condenada por dano moral coletivo e tem de contratar deficientes em todo o país

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Ministro invoca princípio da fraternidade e determina progressão penal para presa com filho de quatro anos

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